HC 678447 - DECISAO

HC 678447 - DECISAO

O aumento da pena em 3/8 baseou-se exclusivamente na indicação de duas majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo), em confronto com a Súmula 443 do STJ que exige fundamentação concreta para fração superior ao mínimo; assim, a ordem foi concedida para ajustar a terceira fase da dosimetria, reduzindo o aumento para 1/3 e fixando a pena definitiva do paciente em 11 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: NILSON SILVINO DE MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Concedo a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente para 11 anos e 8 meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Concurso Formal, Art. 70 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Súmula 443 Do STJ Concurso Formal Art. 70 Do CP

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Parties

NILSON SILVINO DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 443 do STJ diante da indicação do número de majorantes
  3. 3 fixação do quantum da pena em razão do concurso formal

Ratio Decidendi

O aumento da pena em 3/8 baseou-se exclusivamente na indicação de duas majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo), em confronto com a Súmula 443 do STJ que exige fundamentação concreta para fração superior ao mínimo; assim, a ordem foi concedida para ajustar a terceira fase da dosimetria, reduzindo o aumento para 1/3 e fixando a pena definitiva do paciente em 11 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão impugnado.

Court Disposition

Concedo a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente para 11 anos e 8 meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 11 anos e 8 meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado.
  • Publique-se e intimem-se.