REsp 1925153 - DECISAO

REsp 1925153 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais com base no conjunto probatório (integração da recorrente ao 'Bonde dos 13', gravidade e consequências para a segurança pública, condenações anteriores) e justificou a cumulação das frações de aumento previstas na Lei n. 12.850/13 e no Código Penal, estando a dosimetria sujeita a discricionariedade motivada do juiz e ao controle restrito de legalidade pelo STJ, sem hipótese de ilegalidade manifesta que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: GENILSA DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Acumulação De Causas De Aumento (art. 68 CP, Parágrafo Único), Organização Criminosa, Lei 12.850/13
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Acumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp, Parágrafo Único) Organização Criminosa Lei 12.850/13

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Parties

GENILSA DA SILVA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências, maus antecedentes)
  2. 2 Possibilidade e fundamentação do acúmulo de causas de aumento da parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Limites do controle do Superior Tribunal de Justiça sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais com base no conjunto probatório (integração da recorrente ao 'Bonde dos 13', gravidade e consequências para a segurança pública, condenações anteriores) e justificou a cumulação das frações de aumento previstas na Lei n. 12.850/13 e no Código Penal, estando a dosimetria sujeita a discricionariedade motivada do juiz e ao controle restrito de legalidade pelo STJ, sem hipótese de ilegalidade manifesta que justificasse reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.