RHC 127266 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão impugnado não apreciou as questões de dosimetria suscitadas pela defesa, e o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar matérias não decididas na instância originária por configurar supressão de instância.

Parties: Paciente: ADRIANO CARLOS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Causa De Aumento Do Art. 288, Parágrafo Único

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Parties

ADRIANO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
2 supressão de instância como óbice ao exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base