HC 577216 - DECISAO

HC 577216 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental, em juízo de retratação restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o Tribunal de origem afastou o benefício unicamente com base na quantidade de droga apreendida, em afronta à vedação de bis in idem e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Bis in Idem Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JACKSON DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade de drogas em diferentes fases da dosimetria (vedação ao bis in idem)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ e padrão de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, em juízo de retratação restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o Tribunal de origem afastou o benefício unicamente com base na quantidade de droga apreendida, em afronta à vedação de bis in idem e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adotarem as providências necessárias