HC 666161 - DECISAO

HC 666161 - DECISAO

Como não houve demonstração, nas instâncias ordinárias, do vínculo causal entre a calamidade pública e a prática do delito pelo paciente, afasta-se a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal; por essa razão, concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar ao juízo sentenciante o recálculo da pena sem a referida agravante.

Parties
Paciente: ARMANDO ESTEVES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal e determinar o recálculo da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Ônus Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Ônus Da Impetração

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Parties

ARMANDO ESTEVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal
  2. 2 Nexo causal entre o estado de calamidade pública e a prática do delito
  3. 3 Ônus da defesa de narrar e instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Como não houve demonstração, nas instâncias ordinárias, do vínculo causal entre a calamidade pública e a prática do delito pelo paciente, afasta-se a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal; por essa razão, concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar ao juízo sentenciante o recálculo da pena sem a referida agravante.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal e determinar o recálculo da pena.

Orders

  • Determinar ao Juiz Sentenciante que recalcule a pena do Paciente afastando a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal.