AREsp 1909382 - DECISAO

AREsp 1909382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de insuficiente fundamentação da dosimetria exigiria o reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal estadual registrou motivação concreta para as vetoriais que justificaram a manutenção da pena-base.

Parties
Agravante: ISMAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

ISMAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59, caput, do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de insuficiente fundamentação da dosimetria exigiria o reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal estadual registrou motivação concreta para as vetoriais que justificaram a manutenção da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.