REsp 1942229 - DECISAO

REsp 1942229 - DECISAO

Considerou-se que, embora a natureza da droga (cocaína) seja reputada nociva, a quantidade apreendida (23 g) não era excessiva a ponto de justificar, isoladamente, a elevação da pena-base; além disso, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, demandaria afastar conclusão motivada do Tribunal de origem sobre dedicação da ré ao tráfico, providência vedada na via estreita. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, tornando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: PATRICIA JACINTHO MATIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

PATRICIA JACINTHO MATIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42)

Ratio Decidendi

Considerou-se que, embora a natureza da droga (cocaína) seja reputada nociva, a quantidade apreendida (23 g) não era excessiva a ponto de justificar, isoladamente, a elevação da pena-base; além disso, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, demandaria afastar conclusão motivada do Tribunal de origem sobre dedicação da ré ao tráfico, providência vedada na via estreita. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal, tornando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • reduzir a pena-base da paciente para o mínimo legal
  • tornar a pena definitiva em 5 anos de reclusão