AREsp 1769549 - DECISAO

AREsp 1769549 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP; a decisão atacada fundou-se em elementos concretos que justificaram a valoração negativa das circunstâncias judiciais, não havendo ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal nem possibilidade de revisão por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GROLLI; Corréu: Rui Sergio Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GROLLI

Embargante

Rui Sergio Alves de Souza

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da dosimetria
  2. 2 verificação de afronta aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP; a decisão atacada fundou-se em elementos concretos que justificaram a valoração negativa das circunstâncias judiciais, não havendo ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal nem possibilidade de revisão por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.