HC 572625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento ou não do benefício do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga nas diferentes fases da dosimetria e vedação ao bis in idem
3. 3 Adequação do regime inicial e possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Houve ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem apoiou-se predominantemente na quantidade e natureza das drogas apreendidas para presumir dedicação a atividades criminosas, em desacordo com a jurisprudência do STJ que veda a utilização desses elementos na primeira e na terceira fases da dosimetria sem conjugação com outras circunstâncias que demonstrem dedicação habitual; assim, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à consideração da causa de diminuição, determinando-se nova dosimetria e modulação motivada da fração de redução.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

• Não conhecer do presente habeas corpus e conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito do paciente ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
• Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição e analisando a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.