REsp 1941630 - DECISAO

REsp 1941630 - DECISAO

O Tribunal manteve que existiu circunstância judicial desfavorável (valor elevado dos bens receptados e habitualidade criminosa de um dos réus) que autorizava regime mais gravoso; contudo, reconheceu-se erro material na dosimetria: após considerar a atenuante da confissão espontânea e a ausência de outras causas modificadoras, a pena final do recorrente deveria ser de 1 ano de reclusão. Por isso negou-se provimento ao recurso especial e, de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reduzir a pena nos termos apontados.

Parties
Recorrente: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA; Réu: Marcelo; Réu: Luiz Eduardo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente para 1 ano de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Associação Criminosa, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Associação Criminosa Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Marcelo

Réu

Luiz Eduardo

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 do Código Penal quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Erro material na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação de circunstância judicial desfavorável e sua influência no regime e na substituição da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que existiu circunstância judicial desfavorável (valor elevado dos bens receptados e habitualidade criminosa de um dos réus) que autorizava regime mais gravoso; contudo, reconheceu-se erro material na dosimetria: após considerar a atenuante da confissão espontânea e a ausência de outras causas modificadoras, a pena final do recorrente deveria ser de 1 ano de reclusão. Por isso negou-se provimento ao recurso especial e, de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reduzir a pena nos termos apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente para 1 ano de reclusão.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 1 ano de reclusão.