HC 649553 - DECISAO

HC 649553 - DECISAO

Houve valoração negativa de várias circunstâncias com fundamentação genérica e baseada em elementos inerentes ao tipo penal, o que não autoriza a exasperação da pena-base; contudo, as consequências do crime (prejuízo efetivo, incl. não recuperação da res furtiva e subtração de arma) justificam incremento. Refixada a pena-base em 4 anos e 9 meses, mantida a agravante de recidiva (2 meses) totalizando 5 anos e 1 mês, e aplicadas as majorantes (1/3), a pena foi reduzida para 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, sendo a ordem concedida para adequar a dosimetria.

Parties
Paciente: RINALDO CIRILO COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Qualificado, Recidiva, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Roubo Qualificado Recidiva Circunstâncias Judiciais

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Parties

RINALDO CIRILO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por fundamentação genérica ou elementos inerentes ao tipo
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, consequências, comportamento da vítima)

Ratio Decidendi

Houve valoração negativa de várias circunstâncias com fundamentação genérica e baseada em elementos inerentes ao tipo penal, o que não autoriza a exasperação da pena-base; contudo, as consequências do crime (prejuízo efetivo, incl. não recuperação da res furtiva e subtração de arma) justificam incremento. Refixada a pena-base em 4 anos e 9 meses, mantida a agravante de recidiva (2 meses) totalizando 5 anos e 1 mês, e aplicadas as majorantes (1/3), a pena foi reduzida para 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, sendo a ordem concedida para adequar a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena a 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.