REsp 1943089 - DECISAO

REsp 1943089 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a valoração negativa da culpabilidade foi motivada pela prática de novo delito pelo réu enquanto cumpria pena, razão idônea para exasperar a pena-base, e as instâncias atuaram dentro da discricionariedade permitida, cabendo ao STJ apenas o controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria.

Parties
Recorrente: DIEGO RODRIGO SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Uso De Documento Falso, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Uso De Documento Falso Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGO SOARES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 controle da dosimetria pelas Cortes Superiores limitado à legalidade e constitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a valoração negativa da culpabilidade foi motivada pela prática de novo delito pelo réu enquanto cumpria pena, razão idônea para exasperar a pena-base, e as instâncias atuaram dentro da discricionariedade permitida, cabendo ao STJ apenas o controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.