HC 678831 - DECISAO

HC 678831 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada do STJ de que a confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência (salvo multirreincidência), e diante da presença da confissão, a Corte reconheceu a atenuante e procedeu ao redimensionamento da pena, fixando-a em 3 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SILVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0014620-26.2017.8.19.0031, rel. Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 3 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.0014620-26.2017.8.19.0031, rel. Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada do STJ de que a confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência (salvo multirreincidência), e diante da presença da confissão, a Corte reconheceu a atenuante e procedeu ao redimensionamento da pena, fixando-a em 3 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 3 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos de reclusão
  • Determinar cumprimento da pena no regime inicial semiaberto