REsp 1947035 - DECISAO

Sendo o recorrido multirreincidente (três condenações definitivas), afasto a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensiono a pena aumentando-a em 1/9 na segunda fase, mantendo o aumento de 1/3 na terceira fase, resultando em pena final majorada conforme fundamentação do acórdão do STJ.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FABIANO CAIRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Multirreincidência, Furto Qualificado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FABIANO CAIRES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
2 Efeito da multirreincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Afastar a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
Redimensionar a pena nos termos da decisão, com aumento de 1/9 na segunda fase e manutenção do aumento de 1/3 na terceira fase, resultando na pena quantificada pelo Tribunal