HC 673136 - DECISAO

HC 673136 - DECISAO

Considerou-se proporcional e fundamentada a pena-base fixada pelas instâncias antecedentes, mas ilegal o aumento em 2/5 pelas majorantes sem a indicação de outras circunstâncias concretas que justificassem esse percentual; por isso readequou-se a terceira fase aplicando a fração de 1/3 para as majorantes, fixando a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.

Parties
Paciente: DANIEL FONSECA BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para aplicar a fração de 1/3 de aumento pelas majorantes, redimensionando a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Majorantes, Reincidência, Maus Antecedentes, Direito De Locomoção
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Parties

DANIEL FONSECA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena
  2. 2 ilegalidade do aumento pelas majorantes
  3. 3 proporcionalidade na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Considerou-se proporcional e fundamentada a pena-base fixada pelas instâncias antecedentes, mas ilegal o aumento em 2/5 pelas majorantes sem a indicação de outras circunstâncias concretas que justificassem esse percentual; por isso readequou-se a terceira fase aplicando a fração de 1/3 para as majorantes, fixando a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para aplicar a fração de 1/3 de aumento pelas majorantes, redimensionando a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para aplicar a fração de 1/3 de aumento pelas majorantes e redimensionar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.