HC 580641 - DECISAO

HC 580641 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sem motivação adequada, havendo nos autos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado; adotou-se o entendimento de que natureza e quantidade da droga são vetores preponderantes da primeira fase da dosimetria e não podem, isoladamente, ser reutilizados na terceira fase para descaracterizar o redutor, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeira instância que aplicou a diminuição de pena.

Parties
Paciente: EDIELSON CARLOS DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502449-22.2018.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Reconhecimento De Causa De Diminuição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

EDIELSON CARLOS DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502449-22.2018.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sem motivação adequada, havendo nos autos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado; adotou-se o entendimento de que natureza e quantidade da droga são vetores preponderantes da primeira fase da dosimetria e não podem, isoladamente, ser reutilizados na terceira fase para descaracterizar o redutor, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeira instância que aplicou a diminuição de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para restabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.