HC 666915 - DECISAO

HC 666915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria) não foi objeto de manifestação pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substantivo.

Parties
Paciente: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Valoração Da Conduta Da Vítima, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Valoração Da Conduta Da Vítima Supressão De Instância +2 more

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Parties

SEVERINO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria) não foi objeto de manifestação pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substantivo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.