AREsp 1771451 - DECISAO

AREsp 1771451 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que parte da motivação da dosimetria (valoração da culpabilidade e das consequências como vetoriais desfavoráveis) era genérica e insuficiente, devendo ser excluídas tais valorações; mantiveram-se, porém, as causas de aumento previstas no art. 71 e no § 3º do art. 171 do Código Penal. Em razão disso, foi readequada a pena para 2 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 498 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão originário.

Parties
Agravante / Acusada: SÂNZIA DA SILVA VIRGÍNIO MELGÃO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Previdenciário, Patrocínio Infiel, Crime Continuado, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Prescrição
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Previdenciário Patrocínio Infiel Crime Continuado Substituição De Pena Privativa De Liberdade Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÂNZIA DA SILVA VIRGÍNIO MELGÃO

Agravante / Acusada

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que parte da motivação da dosimetria (valoração da culpabilidade e das consequências como vetoriais desfavoráveis) era genérica e insuficiente, devendo ser excluídas tais valorações; mantiveram-se, porém, as causas de aumento previstas no art. 71 e no § 3º do art. 171 do Código Penal. Em razão disso, foi readequada a pena para 2 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 498 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão originário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Readequar a pena da agravante para 2 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 498 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se.