AREsp 1874163 - DECISAO

AREsp 1874163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou de forma concreta a dosimetria: quatro condenações anteriores foram devidamente consideradas maus antecedentes no contexto do prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, e outra condenação distinta foi considerada para configurar a reincidência, não havendo bis in idem, estando a exasperação da pena-base dentro do juízo discricionário admitido e amparada por precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS DOS SANTOS GENESIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCUS DOS SANTOS GENESIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 falta de motivação idônea para negativar antecedentes
  3. 3 uso de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes mesmo após cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou de forma concreta a dosimetria: quatro condenações anteriores foram devidamente consideradas maus antecedentes no contexto do prazo depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, e outra condenação distinta foi considerada para configurar a reincidência, não havendo bis in idem, estando a exasperação da pena-base dentro do juízo discricionário admitido e amparada por precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.