HC 648952 - DECISAO

HC 648952 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria ventilada refere-se à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fins de dosimetria e fixação do regime, questão considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 182/STF; diante disso, e com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL GALDINO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral (tema 182/stf), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Repercussão Geral (tema 182/stf) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

RAFAEL GALDINO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral na discussão sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de exame do pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 via recurso extraordinário
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena com base nas circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria ventilada refere-se à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fins de dosimetria e fixação do regime, questão considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 182/STF; diante disso, e com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se