HC 663181 - DECISAO

HC 663181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a impetração sofre de supressão de instância quanto à alegação de inapitude de antecedente extinto por prescrição (ausência de manejo de embargos declaratórios perante o Tribunal de origem) e porque, quanto à dosimetria e regime, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: a existência de duas condenações definitivas e a qualificadora foram suficientes para exasperar a pena-base a 3 anos e 15 dias-multa e para impor regime inicial fechado pela multirreincidência e maus antecedentes, sendo a fixação proporcional aos limites legais do delito.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DUARTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 aptidão de condenação extinta por prescrição como antecedente para maus antecedentes
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a impetração sofre de supressão de instância quanto à alegação de inapitude de antecedente extinto por prescrição (ausência de manejo de embargos declaratórios perante o Tribunal de origem) e porque, quanto à dosimetria e regime, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: a existência de duas condenações definitivas e a qualificadora foram suficientes para exasperar a pena-base a 3 anos e 15 dias-multa e para impor regime inicial fechado pela multirreincidência e maus antecedentes, sendo a fixação proporcional aos limites legais do delito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus.
  • Denego a ordem.