HC 685097 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e específica para majorar a pena-base com base em antecedente penal pela mesma natureza delitiva, e, tratandose de matéria sujeita a certa discricionariedade judicial (dosimetria), não se verifica ilegalidade manifesta ou arbitrariedade que autorize intervenção do STJ.

Parties: Paciente: DIEGO BARROS MALHON; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.70085049674)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Excessividade De Pena, Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DIEGO BARROS MALHON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.70085049674)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Excessividade do aumento da pena na primeira fase da dosimetria
2 Aplicação da circunstância judicial relativa aos antecedentes
3 Limites do controle do STJ sobre juízo de dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.