REsp 1948268 - DECISAO

REsp 1948268 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da majorante pelo uso de arma em razão da Lei n. 13.654/2018 não impede que a circunstância seja considerada na fixação da pena-base, desde que tal valoração não agrave a pena aplicada na sentença (não haja reformatio in pejus).

Parties
Recorrente: MICHAEL DOUGLAS GUEDES BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MPDFT; Representante Do Parquet Federal Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Majorante, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Majorante Pena Base

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Parties

MICHAEL DOUGLAS GUEDES BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MPDFT

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Do Parquet Federal Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de faca no crime de roubo deve ser afastada como causa de aumento de pena ou se pode ser valorada na fixação da pena-base em razão da novatio legis (Lei n. 13.654/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da majorante pelo uso de arma em razão da Lei n. 13.654/2018 não impede que a circunstância seja considerada na fixação da pena-base, desde que tal valoração não agrave a pena aplicada na sentença (não haja reformatio in pejus).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.