REsp 1937770 - DECISAO

REsp 1937770 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não poderia ser utilizada como maus antecedentes e o prejuízo patrimonial de R$ 400,00 não justificava valoração negativa das consequências do crime; com a exclusão dessas circunstâncias desfavoráveis, a dosimetria foi refeita, mantendo-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Porte De Entorpecentes, Maus Antecedentes, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Porte De Entorpecentes Maus Antecedentes Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fundamentar maus antecedentes ou reincidência
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena (prejuízo patrimonial de R$ 400,00)
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo e prova necessária para sua aplicação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não poderia ser utilizada como maus antecedentes e o prejuízo patrimonial de R$ 400,00 não justificava valoração negativa das consequências do crime; com a exclusão dessas circunstâncias desfavoráveis, a dosimetria foi refeita, mantendo-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ALVES pelo crime de roubo em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.