HC 684235 - DECISAO

HC 684235 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e na hipótese tratada não ficou demonstrada ilegalidade flagrante, sendo admissível, segundo jurisprudência citada e entendimento do STF (RE 593.818), a valoração de condenações anteriores com mais de cinco anos como maus antecedentes para exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: JOSILDO FERREIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Quinquênio Depurador, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Quinquênio Depurador Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSILDO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do quinquênio depurador
  3. 3 revisão da individualização da pena apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e na hipótese tratada não ficou demonstrada ilegalidade flagrante, sendo admissível, segundo jurisprudência citada e entendimento do STF (RE 593.818), a valoração de condenações anteriores com mais de cinco anos como maus antecedentes para exasperação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.