HC 667138 - DECISAO

HC 667138 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para readequar a reprimenda definitiva, porque, embora a utilização de antecedentes e a multirreincidência tenham sido reconhecidas pelas instâncias, a fração de aumento de 5/6 na segunda fase mostrou-se desproporcional diante dos parâmetros usuais de dosimetria e da readequação da pena-base; assim, a Corte fixou a fração de aumento em 2/3, manteve o regime semiaberto pela multirreincidência e determinou a pena definitiva em 6 meses e 20 dias de detenção.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ DA GRAÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502834-27.2020.8.26.0348); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

EDUARDO JOSÉ DA GRAÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502834-27.2020.8.26.0348)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possível bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 utilização de condenações muito antigas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para readequar a reprimenda definitiva, porque, embora a utilização de antecedentes e a multirreincidência tenham sido reconhecidas pelas instâncias, a fração de aumento de 5/6 na segunda fase mostrou-se desproporcional diante dos parâmetros usuais de dosimetria e da readequação da pena-base; assim, a Corte fixou a fração de aumento em 2/3, manteve o regime semiaberto pela multirreincidência e determinou a pena definitiva em 6 meses e 20 dias de detenção.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Readequar a reprimenda definitiva imposta ao paciente para 6 meses e 20 dias de detenção
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto