HC 677635 - DECISAO

HC 677635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, não se verificou ofensa à liberdade de locomoção ou ilegalidade na fixação da pena-base, visto que a instância ordinária motivadamente aplicou a fração de 1/8 pelos maus antecedentes, em conformidade com a discricionariedade judicial e a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: VANILTON RIBEIRO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Antecedentes Criminais

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Parties

VANILTON RIBEIRO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por fração de 1/8
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito, não se verificou ofensa à liberdade de locomoção ou ilegalidade na fixação da pena-base, visto que a instância ordinária motivadamente aplicou a fração de 1/8 pelos maus antecedentes, em conformidade com a discricionariedade judicial e a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção pela via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.