HC 684683 - DECISAO

HC 684683 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para afastar a agravante da reincidência quando fundada exclusivamente em condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mantendo os demais termos da condenação; manteve-se, todavia, que condenações anteriores extintas podem ser consideradas maus antecedentes e que a exasperação aplicada respeitou a fração jurisprudencial de 1/6 por vetor desfavorável.

Parties
Paciente: MÁRIO SÉRGIO FAUST; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a reincidência do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO SÉRGIO FAUST

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenação anterior extinta para fins de maus antecedentes
  2. 2 quantum adequado de exasperação da pena-base por vetores desfavoráveis
  3. 3 reconhecimento da reincidência em razão de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para afastar a agravante da reincidência quando fundada exclusivamente em condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mantendo os demais termos da condenação; manteve-se, todavia, que condenações anteriores extintas podem ser consideradas maus antecedentes e que a exasperação aplicada respeitou a fração jurisprudencial de 1/6 por vetor desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a reincidência do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a reincidência do paciente, com os seus consectários legais na fase de execução da pena, mantidos os demais termos da condenação.