AREsp 1888404 - DECISAO

AREsp 1888404 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a orfandade das filhas menores da vítima, não sendo elementar típica do art. 121 do CP, autoriza a negativação das consequências do crime na fixação da pena-base, consoante jurisprudência da Corte, e não exige prova de desamparo econômico para tanto.

Parties
Recorrente: VALDEMIR ALAPENHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR ALAPENHA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a orfandade dos filhos da vítima ser valorada negativamente na fixação da pena-base (art. 59 do CP)?
  2. 2 Se a orfandade constitui elementar típica do delito de homicídio ou extrapola o tipo penal?
  3. 3 É necessário que os filhos tenham ficado economicamente desamparados para que haja negativação das consequências do crime?

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a orfandade das filhas menores da vítima, não sendo elementar típica do art. 121 do CP, autoriza a negativação das consequências do crime na fixação da pena-base, consoante jurisprudência da Corte, e não exige prova de desamparo econômico para tanto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.