REsp 1946669 - DECISAO

REsp 1946669 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o reconhecimento da confissão espontânea e de atenuante inominada dependia de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a novatio legis que afastou a majorante pelo uso de arma branca não obstou que essa circunstância fosse considerada na fixação da pena-base, e, em face da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade, o regime inicial foi corretamente fixado como fechado nos termos do art.33 do CP.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Novatio Legis, Regime Prisional, Uso De Arma Branca, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Novatio Legis Regime Prisional Uso De Arma Branca Confissão Espontânea

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea
  2. 2 reconhecimento de atenuante inominada (art. 66 CP)
  3. 3 valoração do emprego de arma branca na dosimetria após novatio legis (Lei 13.654/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o reconhecimento da confissão espontânea e de atenuante inominada dependia de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a novatio legis que afastou a majorante pelo uso de arma branca não obstou que essa circunstância fosse considerada na fixação da pena-base, e, em face da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade, o regime inicial foi corretamente fixado como fechado nos termos do art.33 do CP.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e nego lhe provimento
  • publique-se