HC 605078 - DECISAO

HC 605078 - DECISAO

Houve inadequada motivação para o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a exclusão do tráfico privilegiado com base apenas na natureza e quantidade das drogas configura aplicação indevida desses vetores em fases distintas da dosimetria, e não foi demonstrada a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, razão pela qual se restabelece a sentença de primeiro grau que reconheceu a minorante.

Parties
Agravante / Paciente: JERRY SIQUEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JERRY SIQUEIRA DE JESUS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Necessidade de adequada motivação para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação para o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a exclusão do tráfico privilegiado com base apenas na natureza e quantidade das drogas configura aplicação indevida desses vetores em fases distintas da dosimetria, e não foi demonstrada a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, razão pela qual se restabelece a sentença de primeiro grau que reconheceu a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adotarem as providências necessárias.
  • Publique-se e intime-se.