HC 646008 - DECISAO

HC 646008 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base em 2 anos e manteve-se o regime inicial fechado com fundamentação concreta e proporcional, tendo em vista a apreensão de quantidade vultosa de entorpecente (aproximadamente 49 kg de maconha) e a pena fixada (7 anos), o que demonstra maior gravidade da conduta e justifica a decisão das instâncias ordinárias; por isso, não se verifica constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão do habeas corpus, e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DA SILVA; Defesa: defesa; Apelante: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial, Inconstitucionalidade Incidental (art.2º, §1º, Lei 8.072/1990)
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Parties

RAFAEL SILVA DA SILVA

Paciente

defesa

Defesa

Parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base pela apreensão de grande quantidade de drogas
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante da quantidade de droga apreendida e da pena imposta

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base em 2 anos e manteve-se o regime inicial fechado com fundamentação concreta e proporcional, tendo em vista a apreensão de quantidade vultosa de entorpecente (aproximadamente 49 kg de maconha) e a pena fixada (7 anos), o que demonstra maior gravidade da conduta e justifica a decisão das instâncias ordinárias; por isso, não se verifica constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão do habeas corpus, e a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.