AREsp 1824481 - DECISAO

AREsp 1824481 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, manteve-se a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e pelas consequências do crime que excederam o inerente ao tipo penal, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PIRES DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática E Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Reconsideratória E Mérito)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Incêndio Em Casa Habitada, Art. 59 Do Código Penal, Art. 61, II, "a" Do Código Penal, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Incêndio Em Casa Habitada Art. 59 Do Código Penal Art. 61, Ii, "a" Do Código Penal Controle De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS PIRES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Monocrática E Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Reconsideratória E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base com fundamento em circunstâncias e consequências não inerentes ao tipo penal
  2. 2 controle, pelas Cortes Superiores, da legalidade e constitucionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, manteve-se a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e pelas consequências do crime que excederam o inerente ao tipo penal, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental