REsp 1946861 - DECISAO

REsp 1946861 - DECISAO

Verificando-se que as justificativas das instâncias de origem para considerar desfavorável a culpabilidade carecem de fundamentação concreta quanto ao maior grau de reprovabilidade do agente, afastou-se a circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e redimensionou-se a pena-base para 1 ano e 3 meses de reclusão, mantendo-se a consideração negativa dos antecedentes e os demais parâmetros do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BRYAN GODRY; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Receptação, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Receptação Fundamentação Da Sentença

Case Brief

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Parties

BRYAN GODRY

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal por falta de fundamentação concreta
  3. 3 uso indevido da culpabilidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificando-se que as justificativas das instâncias de origem para considerar desfavorável a culpabilidade carecem de fundamentação concreta quanto ao maior grau de reprovabilidade do agente, afastou-se a circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria e redimensionou-se a pena-base para 1 ano e 3 meses de reclusão, mantendo-se a consideração negativa dos antecedentes e os demais parâmetros do acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar a circunstância judicial relativa à culpabilidade
  • redimensionar a sanção para 1 ano e 3 meses de reclusão