HC 676414 - DECISAO

HC 676414 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o Tribunal a quo deixou de compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, procedeu-se à compensação integral na segunda fase e à manutenção da majorante do concurso de agentes na terceira fase, resultando na redução e consolidação da pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CORDEIRO FRANCO; Paciente: ANDERSON MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda e fixá-la em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO CORDEIRO FRANCO

Paciente

ANDERSON MACHADO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade
  3. 3 individualização da pena e controle limitado por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o Tribunal a quo deixou de compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, procedeu-se à compensação integral na segunda fase e à manutenção da majorante do concurso de agentes na terceira fase, resultando na redução e consolidação da pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda e fixá-la em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Conceder habeas corpus, reduzindo e fixando a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se.