HC 558014 - DECISAO

HC 558014 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias utilizaram a mesma circunstância fática (quantidade de droga apreendida) tanto para aumentar a pena-base quanto para justificar a impossibilidade da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem à luz de precedentes do STF; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria usando a quantidade apreendida em apenas uma das fases e, caso resulte em redução da pena, reavaliação do regime inicial e da possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SEDENIR ACOSTA DRASZEUSKI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para reconhecer bis in idem e determinar retorno ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Pena Base

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Parties

SEDENIR ACOSTA DRASZEUSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na utilização da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias utilizaram a mesma circunstância fática (quantidade de droga apreendida) tanto para aumentar a pena-base quanto para justificar a impossibilidade da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem à luz de precedentes do STF; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria usando a quantidade apreendida em apenas uma das fases e, caso resulte em redução da pena, reavaliação do regime inicial e da possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para reconhecer bis in idem e determinar retorno ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que realize nova dosimetria da pena do paciente, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda.
  • Determinar que, se a reanálise reduzir a pena, o Tribunal de origem reavalie o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.