HC 674755 - DECISAO

HC 674755 - DECISAO

Não se reconheceu a atenuante da confissão porque o acusado não confessou a traficância nem suas declarações foram utilizadas para formar o convencimento do julgador; não se examinou o afastamento da majorante do art. 40, III pela ausência de análise pela instância originária; verificou-se bis in idem porque a Corte estadual utilizou a quantidade de droga e a quantia em dinheiro tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para nova dosimetria utilizando esses elementos em apenas uma etapa do cálculo da pena;...

Parties
Paciente: JOELSON RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a ocorrência de bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade de droga e a quantia em dinheiro apreendida em apenas uma das...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

JOELSON RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 afastamento da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a atenuante da confissão porque o acusado não confessou a traficância nem suas declarações foram utilizadas para formar o convencimento do julgador; não se examinou o afastamento da majorante do art. 40, III pela ausência de análise pela instância originária; verificou-se bis in idem porque a Corte estadual utilizou a quantidade de droga e a quantia em dinheiro tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para nova dosimetria utilizando esses elementos em apenas uma etapa do cálculo da pena;...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a ocorrência de bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade de droga e a quantia em dinheiro apreendida em apenas uma das...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para proceder à nova dosimetria da pena, com utilização da quantidade e/ou da quantia de dinheiro apreendida em somente uma das etapas do cálculo da pena
  • Determinar que o Tribunal de origem, ao reanalisar a dosimetria e caso reduza a sanção, reavalie o regime inicial de cumprimento da pena e a eventual possibilidade de substituição por restritivas de direitos