REsp 1947225 - DECISAO

REsp 1947225 - DECISAO

O STJ restabeleceu a valoração dos maus antecedentes com fundamento em precedente desta Corte, entendendo que condenações definitivas por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito, podem ser consideradas maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual restabeleceu a pena-base da sentença e redimensionou a sanção definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena-base fixada na sentença e redimensionar a sanção definitiva do réu para 7 anos e 6 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações por fatos anteriores, cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao novo crime, como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Restabelecimento da pena-base e redimensionamento da pena definitiva

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a valoração dos maus antecedentes com fundamento em precedente desta Corte, entendendo que condenações definitivas por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito, podem ser consideradas maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual restabeleceu a pena-base da sentença e redimensionou a sanção definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena-base fixada na sentença e redimensionar a sanção definitiva do réu para 7 anos e 6 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Restabelecer a pena-base fixada na sentença.
  • Redimensionar a sanção definitiva para 7 anos e 6 meses de reclusão.