HC 628361 - DECISAO

Verificada ilegalidade na utilização de condenações posteriores para negativar a personalidade e ausência de fundamentação concreta para a majoração na terceira fase conforme Súmula 443, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena, estabelecendo-a em 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.

Parties: Paciente: HEBER AGNALDO FERREIRA MARQUES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Súmula 443 Do STJ, Valoração Da Personalidade, Condenações Posteriores, Roubo (art. 157, § 2º, II E V)

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 443 Do STJ Valoração Da Personalidade Condenações Posteriores Roubo (art. 157, § 2º, II E V)

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Parties

HEBER AGNALDO FERREIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 uso de condenações posteriores para negativar a personalidade do réu
2 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Conceder a ordem para reconhecer a ilegalidade na dosimetria e redimensionar a pena para 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.
Publique-se e intimem-se.