AREsp 1912386 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (valoração da reincidência como circunstância preponderante nos termos do art. 67 do CP), implicando a incidência da Súmula 283/STF e, por isso, impossibilidade de conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO ALVES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTIANO ALVES DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
- 2 aplicação dos arts. 67 e 65, inciso III, alínea d, do Código Penal
- 3 obstáculo da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento inatacado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (valoração da reincidência como circunstância preponderante nos termos do art. 67 do CP), implicando a incidência da Súmula 283/STF e, por isso, impossibilidade de conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment