HC 597967 - DECISAO

HC 597967 - DECISAO

Houve falta de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem quando se valeu exclusivamente da quantidade e variedade das drogas apreendidas; em razão da jurisprudência do STJ que veda o bis in idem e prevê que natureza e quantidade devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria, reconheceu-se, de ofício, o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração de redução a ser aplicada, bem como analise a conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Agravante / Paciente: ÁTILA INÁCIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Agravo Regimental / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando a reabertura da dosimetria pelo juízo de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Da Dosimetria

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Parties

ÁTILA INÁCIO SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Agravo Regimental / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 abusividade da fundamentação para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve falta de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem quando se valeu exclusivamente da quantidade e variedade das drogas apreendidas; em razão da jurisprudência do STJ que veda o bis in idem e prevê que natureza e quantidade devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria, reconheceu-se, de ofício, o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração de redução a ser aplicada, bem como analise a conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando a reabertura da dosimetria pelo juízo de origem.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
  • Determino que o Juízo de primeiro grau analise, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.