HC 673350 - DECISAO

HC 673350 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal na fixação da pena-base; contudo, não havendo nexo de causalidade entre a pandemia de COVID-19 e a conduta de roubo, a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal é inaplicável; ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Assim, o tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j" e determinar nova dosimetria com a compensação indicada.

Parties
Paciente: MARLON DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Reincidência, Confissão Espontânea, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Reincidência Confissão Espontânea Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARLON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por fundamentação das consequências do crime
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal em razão da pandemia e necessidade de nexo causal
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal na fixação da pena-base; contudo, não havendo nexo de causalidade entre a pandemia de COVID-19 e a conduta de roubo, a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal é inaplicável; ademais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Assim, o tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, "j" e determinar nova dosimetria com a compensação indicada.