AREsp 1884399 - DECISAO

AREsp 1884399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração das consequências do delito exige motivação concreta e elementos objetivos; foi imperioso o redimensionamento da pena em observância das diretrizes de dosimetria, resultando na redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR PAULO DE SOUZA; Recorrido/instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/contrarrazões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

VITOR PAULO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/instância Ordinária

Ministério Público

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da valoração das circunstâncias do art. 59 do CP em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Se a não restituição do bem subtraído configura consequência apta a majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração das consequências do delito exige motivação concreta e elementos objetivos; foi imperioso o redimensionamento da pena em observância das diretrizes de dosimetria, resultando na redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena.

Orders

  • Reduziu-se a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se.