HC 658638 - DECISAO

HC 658638 - DECISAO

Havendo duas majorantes aplicáveis, a cumulação é permitida pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal, mas exige fundamentação concreta e idônea para justificar a aplicação cumulada; como as instâncias de origem não demonstraram motivos suficientes e idôneos para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), com consequente redução da pena para 8 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: RODINALDO BORGES DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Circunstanciado Habeas Corpus

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Parties

RODINALDO BORGES DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulada de causas de aumento
  3. 3 readequação da pena por aplicação indevida de majorante

Ratio Decidendi

Havendo duas majorantes aplicáveis, a cumulação é permitida pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal, mas exige fundamentação concreta e idônea para justificar a aplicação cumulada; como as instâncias de origem não demonstraram motivos suficientes e idôneos para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), com consequente redução da pena para 8 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão.
  • Publique-se.