HC 649805 - DECISAO

HC 649805 - DECISAO

excluiu-se a valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria por afronta ao enunciado n.444 (inquéritos em andamento não considerados), mantiveram-se as valorações concretas das circunstâncias e das consequências do crime e, por esse motivo, procedeu-se ao redimensionamento parcial da pena de 18 para 16 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, sem reconhecer bis in idem ou flagrante ilegalidade nas demais fundamentações do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JOSE CICERO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0042216-94.2013.8.26.0462)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Conduta Social, Consequências Do Crime, Qualificadora Sobejante
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Parties

JOSE CICERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0042216-94.2013.8.26.0462)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 uso de qualificadora sobejante como circunstância judicial para agravar a pena-base
  3. 3 possível bis in idem na valoração das agravantes

Ratio Decidendi

excluiu-se a valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria por afronta ao enunciado n.444 (inquéritos em andamento não considerados), mantiveram-se as valorações concretas das circunstâncias e das consequências do crime e, por esse motivo, procedeu-se ao redimensionamento parcial da pena de 18 para 16 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, sem reconhecer bis in idem ou flagrante ilegalidade nas demais fundamentações do acórdão recorrido.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • redimensionar a reprimenda para 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado
  • manter as demais disposições do acórdão recorrido