HC 635424 - DECISAO

HC 635424 - DECISAO

Verificada a utilização da mesma circunstância (quantidade de entorpecentes apreendidos) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do § 4º do art. 33, configura-se ofensa ao princípio do ne bis in idem; assim, exige-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem, utilizando a quantidade e/ou a natureza da droga em apenas uma das etapas da dosimetria, seguida de novo exame sobre regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: VITOR HUGO SILVA DE ANDRADE; Paciente: ALEXANDRE DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO SILVA DE ANDRADE

Paciente

ALEXANDRE DE SOUSA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode a natureza e a quantidade de drogas ser utilizada tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena?
  2. 2 Incidência do art. 33, § 4º (causa especial de diminuição de pena) no caso concreto
  3. 3 Consequências de eventual bis in idem praticado pelo Tribunal de origem e medidas a serem adotadas

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da mesma circunstância (quantidade de entorpecentes apreendidos) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do § 4º do art. 33, configura-se ofensa ao princípio do ne bis in idem; assim, exige-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem, utilizando a quantidade e/ou a natureza da droga em apenas uma das etapas da dosimetria, seguida de novo exame sobre regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade e/ou a natureza da droga em somente uma das etapas do cálculo.
  • Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal de origem proceda a novo exame sobre o regime inicial de cumprimento da pena.