HC 527503 - DECISAO

HC 527503 - DECISAO

Não se reconheceu bis in idem entre a aplicação do art. 61, II, "f", do CP e a Lei Maria da Penha; reconheceu-se a necessidade de redimensionamento da dosimetria porque o Código Penal não estabelece frações rígidas, adotando-se como parâmetro a jurisprudência do STJ quanto às frações por continuidade delitiva, o que justificou a redução da pena para 1 mês e 28 dias de detenção e 23 dias de prisão simples.

Parties
Paciente: JOÃO HELIO INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Continuidade Delitiva Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Agravantes

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Parties

JOÃO HELIO INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP e as disposições da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fração aplicável à continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu bis in idem entre a aplicação do art. 61, II, "f", do CP e a Lei Maria da Penha; reconheceu-se a necessidade de redimensionamento da dosimetria porque o Código Penal não estabelece frações rígidas, adotando-se como parâmetro a jurisprudência do STJ quanto às frações por continuidade delitiva, o que justificou a redução da pena para 1 mês e 28 dias de detenção e 23 dias de prisão simples.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 1 mês e 28 dias de detenção e para 23 dias de prisão simples.
  • Publique-se.