REsp 1941643 - DECISAO

REsp 1941643 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão parcial foi utilizada pelo juiz para corroborar a autoria (incidência da Súmula 545/STJ) e afastou-se a cumulação das duas majorantes por ausência de fundamentação concreta, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), o que levou ao redimensionamento da pena para 7 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: JOSE LUCAS LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos recorridos para 7 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão local.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Majorantes Cumulativas, Art. 65, III, "d", CP, Art. 68 CP, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Majorantes Cumulativas Art. 65, Iii, "d", CP Art. 68 CP +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

JOSE LUCAS LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) no caso de confissão parcial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, CP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque a confissão parcial foi utilizada pelo juiz para corroborar a autoria (incidência da Súmula 545/STJ) e afastou-se a cumulação das duas majorantes por ausência de fundamentação concreta, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), o que levou ao redimensionamento da pena para 7 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos recorridos para 7 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão local.

Orders

  • Redimensionar as penas dos recorridos para 7 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão local