AREsp 1852476 - DECISAO

AREsp 1852476 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 545/STJ e precedentes do STJ, reconheceu-se que a confissão, ao influenciar o convencimento judicial, enseja a atenuante do art. 65, III, d, do CP; essa atenuante foi compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria (art. 67 do CP), o que justificou a redução da pena do agravante para 5 meses e 12 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação e a negativa de suspensão condicional e o regime semiaberto em razão dos antecedentes e da reincidência.

Parties
Agravante/recorrente: DEVIDSON CARL DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 5 meses e 12 dias de detenção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Com Agravante Da Reincidência, Suspensão Condicional Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Com Agravante Da Reincidência Suspensão Condicional Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEVIDSON CARL DA SILVA MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria (art. 67 do CP)
  3. 3 direito à suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) e regime inicial aberto (art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 545/STJ e precedentes do STJ, reconheceu-se que a confissão, ao influenciar o convencimento judicial, enseja a atenuante do art. 65, III, d, do CP; essa atenuante foi compensada integralmente com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria (art. 67 do CP), o que justificou a redução da pena do agravante para 5 meses e 12 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação e a negativa de suspensão condicional e o regime semiaberto em razão dos antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 5 meses e 12 dias de detenção.

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e compensá-la com a agravante da reincidência
  • Reduzir a pena para 5 meses e 12 dias de detenção