HC 642192 - DECISAO

HC 642192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar indevido como substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; a elevação da pena-base foi mantida porque a negativação da circunstância se fundamentou no disparo de arma de fogo em via pública, que coloca terceiros em risco, e o incremento aplicado correspondeu à fração de 1/8 do intervalo legal de penas (27 meses), estando assim amparado por jurisprudência do STJ; a questão sobre eventual reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi analisada por insuficiência de elementos e risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: OBENEIR LUIZ DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuação Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuação Da Confissão Espontânea Tribunal Do Júri

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Parties

OBENEIR LUIZ DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/teratologia na exasperação da pena-base pela negativação das circunstâncias judiciais
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas para aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar indevido como substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; a elevação da pena-base foi mantida porque a negativação da circunstância se fundamentou no disparo de arma de fogo em via pública, que coloca terceiros em risco, e o incremento aplicado correspondeu à fração de 1/8 do intervalo legal de penas (27 meses), estando assim amparado por jurisprudência do STJ; a questão sobre eventual reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi analisada por insuficiência de elementos e risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.